⚠️ Laudo de Periculosidade: Entenda a importância para sua empresa
- Biagini Engenharia
- 24 de set. de 2025
- 2 min de leitura
O laudo de periculosidade é um documento técnico que avalia se os trabalhadores estão expostos a agentes perigosos que oferecem risco imediato à vida ou à integridade física. Ele é fundamental para definir se há direito ao adicional de periculosidade, previsto na CLT (art. 193).
O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do trabalhador, diferente do adicional de insalubridade, que é calculado sobre o salário mínimo nacional.
✅ Quando é devido o adicional de periculosidade?
O adicional é devido quando o trabalhador atua em atividades com risco de morte ou exposição a agentes perigosos, como:
Eletricidade acima de 250 volts;
Atividades com inflamáveis, explosivos ou combustíveis;
Segurança pessoal ou transporte de valores;
Exposição a radiações ionizantes (quando acima dos limites legais).
A base legal principal é o art. 193 da CLT, complementada por outras NRs que tratam de prevenção e segurança:
NR-10 → Instalações e serviços com eletricidade;
NR-16 → Atividades e operações perigosas (explosivos, inflamáveis);
NR-20 → Inflamáveis e combustíveis;
NR-26 → Sinalização de segurança, inclusive para risco de periculosidade.
👨🔧 Quem pode elaborar o laudo de periculosidade?
De acordo com a legislação:
Engenheiro de Segurança do Trabalho → deve emitir ART, garantindo responsabilidade técnica;
Médico do Trabalho → pode emitir o laudo, sem necessidade de ART, se tiver conhecimento das condições de risco.
O Técnico de Segurança do Trabalho pode auxiliar na inspeção, medição e levantamento de dados, mas não pode assinar o laudo.
📆 Validade do laudo
Não há prazo fixo definido em lei.
O laudo deve ser revisado sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho, como:
Novos equipamentos ou máquinas;
Alterações na atividade ou processo produtivo;
Mudança na carga de inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
Recomenda-se revisões periódicas, geralmente a cada 2 anos, ou antes caso ocorram alterações significativas.
⚠️ O que acontece se a empresa não fizer o laudo?
🔹 Multas administrativas
A empresa pode ser autuada pelo Ministério do Trabalho, com valores variando de R$ 402,53 a R$ 6.708,59 (Portaria MTB nº 290/1997).
🔹 Ações trabalhistas
Se o laudo não existir ou não for confiável, a empresa pode ser obrigada a:
Pagar o adicional de periculosidade retroativo;
Recolher encargos previdenciários;
Arcar com juros, correções e indenizações;
Corrigir documentos como PPP e LTCAT, caso impacte aposentadoria especial.
💡 Importante: o custo de uma ação trabalhista ou pagamento retroativo muitas vezes é muito maior do que investir em um laudo bem feito.
🎯 Conclusão
O laudo de periculosidade garante:
Conformidade com a legislação (CLT art. 193 e NRs complementares);
Proteção da saúde e segurança do trabalhador;
Segurança jurídica para a empresa;
Prevenção de multas e passivos trabalhistas.
👉 Na Biagini Engenharia, elaboramos laudos técnicos completos, com ART quando necessário, análises precisas e revisões periódicas, garantindo tranquilidade e segurança jurídica para sua empresa.
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