Legislação de Resíduos Sólidos: O Que Sua Empresa Precisa Saber
- Biagini Engenharia
- 13 de mai.
- 2 min de leitura
Atualizado: 13 de mai.
A gestão de resíduos sólidos é uma exigência legal para indústrias, estabelecimentos de saúde e obras de construção civil. O não cumprimento pode gerar multas, interdições e responsabilidade ambiental e sanitária.
Veja a seguir as principais leis federais e estaduais (São Paulo) que regulam o tema e os tipos de planos exigidos para cada setor: PGRS, PGRSS e PGRCC.
🔵 LEGISLAÇÃO GERAL – APLICÁVEL A TODOS OS SETORES
Estabelece diretrizes para gestão de resíduos, logística reversa e responsabilidade compartilhada.
Regulamenta a PNRS, detalha obrigações dos geradores e estrutura dos planos de resíduos.
Define as competências da União, estados e municípios.
🟢 LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO
👉 É a versão paulista da PNRS, obrigatória para empresas em SP;👉 Estabelece princípios como não geração, reutilização e destinação ambientalmente adequada.
Regulamenta a Lei 12.300/06.👉 Define a forma de apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) à CETESB;👉 Estabelece critérios de aprovação e fiscalização.
Norma técnica que regulamenta a elaboração e análise dos PGRS.👉 Define conteúdo obrigatório dos planos, documentos, responsabilidades e frequências de envio.
🏭 SETOR INDUSTRIAL
Obrigatoriedade do PGRS para geradores de resíduos perigosos ou em grande volume.
Aplicam-se também:
NBR 10004/2004 – Classificação dos resíduos;
Normas da CETESB para transporte e destinação.
🏥 ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE
Obrigatoriedade do PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde para:
Hospitais, clínicas, consultórios, farmácias, laboratórios, veterinárias.
Legislações:
Decisão de Diretoria CETESB nº 138/2017/P/C – Orienta sobre disposição de resíduos de serviços de saúde em SP.
🧱 CONSTRUÇÃO CIVIL
Obrigatoriedade do PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para:
Obras públicas e privadas de construção, demolição e reformas.
Legislações:
Decisão de Diretoria CETESB nº 114/2021/P/C – Define critérios para classificação, triagem e destinação dos RCC em SP.
✅ RESUMO DAS OBRIGAÇÕES POR SETOR
Setor | Plano Obrigatório | Legislação Principal |
Indústria | PGRS | Lei 12.305/2010, DD CETESB 076/2018, NBR 10004 |
Saúde | PGRSS | RDC 222/2018, CONAMA 358, DD CETESB 138/2017 |
Construção Civil | PGRCC | CONAMA 307, DD CETESB 114/2021, Lei 12.300/06 (SP) |
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