Legislação Ambiental: O Que Diz a Lei Sobre o Licenciamento Ambiental?
- Biagini Engenharia
- 12 de mai.
- 2 min de leitura
Atualizado: 13 de mai.
O licenciamento ambiental é uma exigência legal para empreendimentos que possam causar impacto ao meio ambiente. Trata-se de um processo que visa garantir que a atividade seja desenvolvida com o menor risco possível à natureza, respeitando normas técnicas e legais.
Empresas e empreendedores que desejam operar com responsabilidade ambiental precisam conhecer e atender às principais leis e resoluções que regulamentam o tema — tanto no âmbito federal quanto estadual.
A seguir, destacamos as principais legislações que regem o licenciamento ambiental no Brasil e o que cada uma determina:
Principais Leis e Normas Federais
Estabelece os princípios, objetivos e instrumentos da política ambiental no Brasil.👉 Define o licenciamento ambiental como um dos instrumentos da PNMA.👉 Cria o SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente) e determina as responsabilidades da União, estados e municípios.
Estabelece a obrigatoriedade do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades potencialmente poluidoras.👉 Especifica os tipos de empreendimentos que exigem EIA/RIMA.
Regulamenta o processo de licenciamento ambiental no país.👉 Define os tipos de licenças: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).👉 Determina quem são os órgãos licenciadores.
Estabelece a competência comum entre União, Estados e Municípios na proteção ambiental.👉 Define regras sobre quem licencia o quê.👉 Promove a descentralização da gestão ambiental.
Exige que empresas apresentem planos de gerenciamento de resíduos sólidos.👉 Prevê responsabilidade compartilhada e logística reversa.👉 Impacta diretamente o licenciamento de atividades geradoras de resíduos.
Legislação Ambiental no Estado de São Paulo
Dispõe sobre a prevenção e o controle da poluição no estado.👉 Base da legislação ambiental paulista.👉 Regras para lançamento de efluentes e emissões atmosféricas.
Regulamenta a Lei nº 997/76.👉 Estabelece padrões de qualidade ambiental e limites de emissão.
Por Que Estar em Conformidade é Essencial?
Empresas que não possuem licenciamento ambiental válido estão sujeitas a multas, interdições e até responsabilização criminal dos gestores. Além disso, a regularização ambiental contribui para a imagem institucional, acesso a financiamentos e oportunidades de negócios.
Na Biagini Engenharia, assessoramos empresas em todas as etapas do licenciamento ambiental, garantindo conformidade com as exigências legais e segurança jurídica ao seu negócio.
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